Objetivo da Audiência Pública
A audiência pública promovida pela Câmara Municipal de Sorocaba foi realizada no dia 24 de junho de 2026, com o intuito de discutir estratégias e políticas relacionadas à prevenção do trabalho infantil. O evento, intitulado “Entre a Oportunidade e a Exploração: Trabalho Infantil, Estágios Irregulares e os Desafios da Proteção Integral de Crianças e Adolescentes”, foi convocado pelo presidente da Casa, vereador Luis Santos (Republicanos), em virtude do Mês de Combate ao Trabalho Infantil, celebrado anualmente em junho pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Participação de Autoridades
O encontro contou com a presença de várias autoridades, incluindo:
- Desembargador João Batista Martins César – Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região;
- Juiz Valdir Rinaldi – 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba;
- Promotor Edson Beas Rodrigues – Ministério Público do Trabalho de Sorocaba;
- Fernando Marques – Secretário Municipal de Educação;
- Rita Souza – Assessora de Gestão da Secretaria de Cidadania;
- Ana Cristina Vaz Pinheiro – Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Essas autoridades discutiram a relevância do evento diante do cenário atual do trabalho infantil em Sorocaba.
Dados sobre Trabalho Infantil em Sorocaba
A especialista Rita Souza, representando a secretaria de Cidadania, apresentou dados relevantes sobre o tema. Segundo suas informações, Sorocaba conta atualmente com cerca de 160 mil moradores com até 17 anos. Ela destacou a importância da integração entre diferentes órgãos públicos, como as secretarias de Cidadania e Educação, os Conselhos Tutelares, o Creas (Centro de Referência Especializado da Assistência Social) e o Cras (Centro de Referência da Assistência Social) para enfrentar o problema do trabalho infantil.
Rita esclareceu que o trabalho infantil é frequentemente associado à pobreza, às fragilidades nos vínculos familiares, à evasão escolar e a diversas situações de vulnerabilidade. Para um enfrentamento eficaz, é necessário que as ações integrem a visão das crianças, suas famílias e o contexto territorial onde vivem.
Desafios na Fiscalização de Estágios
O juiz Valdir Rinaldi enfatizou um dos principais obstáculos no combate ao trabalho infantil: a oferta de vagas de estágio que, após a contratação, muitas vezes resultam em exploração do trabalho de adolescentes. Ele esclareceu que embora o estágio seja um componente essencial para a formação dos estudantes, não deve ser utilizado como uma forma de exploração do trabalho infantil.
A fiscalização deve ser rigorosa para assegurar que os estágios ofereçam aprendizado e orientação aos jovens, preparando-os para o mercado de trabalho de maneira digna. O juiz ressaltou que o empresário não está apenas fazendo um favor ao contratar um estagiário, mas sim investindo na formação de futuros profissionais que atenderão às suas necessidades.
A Importância do Jovem Aprendiz
A audiência também abordou a importância do programa Jovem Aprendiz, liderado pelo professor Luis Henrique Fiusa, coordenador de cursos do Senac Sorocaba. Ele expôs que o programa permite uma inserção adequada dos adolescentes no mercado de trabalho e promove habilidades que são essenciais para suas vidas profissionais.
Fiusa detalhou que a parceria com a Secretaria de Relações do Trabalho e Qualificação Profissional oferece diferentes oportunidades para os jovens que buscam qualificação em áreas demandantes, contribuindo para o desenvolvimento pessoal e profissional.
Políticas Integradas para Combater a Exploração
O vereador Izídio de Brito destacou a necessidade de criar políticas integradas entre os diversos setores do poder público e a sociedade civil, mencionando que as oportunidades devem ser descentralizadas e oferecidas a todos. Ele defendeu ainda que as empresas que se beneficiam de incentivos fiscais devem ter responsabilidades sociais e contribuir para a formação e inserção dos jovens no mercado de trabalho.
O vereador propôs a criação de um fórum permanente de discussão sobre a prevenção do trabalho infantil, com a participação de representantes de todos os poderes, buscando construir um plano robusto para a cidade que atenda as necessidades e potencialidades de Sorocaba.
Visão do Judiciário sobre Trabalho Infantil
O desembargador João Batista Martins César reiterou que o trabalho infantil é uma questão que está intimamente ligada à desigualdade social. Ele destacou que esse problema é uma causa e consequência da miséria de uma parte da população. Para combatê-lo, é fundamental implementar políticas efetivas de transferência de renda, como Pé de Meia, Bolsa Família e o histórico Bolsa Escola.
O desembargador enfatizou que a proteção das crianças e adolescentes deve funcionar como um sistema integrado, atuando em conjunto para maximizar os resultados e garantir que os direitos dessas populações sejam efetivamente respeitados.
Compromissos da Prefeitura
Fernando Marques, secretário municipal de Educação, trouxe à tona a promessa da Prefeitura em fiscalizar e acompanhar as situações que cercam a educação e o acesso a direitos das crianças. Ele mencionou que, neste ano, a secretaria realizou aproximadamente 700 atendimentos protetivos, relativos a denúncias de evasão escolar e outras situações que restringem os direitos das crianças.
A Prefeitura reafirma seu compromisso em garantir que as crianças possam usufruir plenamente de seus direitos, criando mecanismos de proteção e suporte às famílias que enfrentam vulnerabilidade.
Impacto da Desigualdade Social
A desigualdade social foi um tema recorrente nas discussões, com o desembargador João Batista Martins César afirmando que um sistema de proteção eficaz deve contemplar a uniformidade na aplicação dos recursos destinados à proteção das crianças e adolescentes. Ele mencionou que a Câmara tem um papel essencial na destinação do orçamento municipal e na discussão de verbas, assegurando que os órgãos responsáveis tenham os recursos necessários para suas funções.
Rita Souza também apontou que, enquanto até maio de 2026 houve 117 ações de abordagem em relação ao trabalho infantil, o cenário ainda requer um acompanhamento mais próximo e ações integradas para serem mais efetivas.
Próximos Passos e Recomendações
A partir do debate, foi sugerido que a Câmara Municipal crie um cronograma de ações para monitorar o avanço das políticas discutidas. A necessidade de promover mais campanhas informativas e de conscientização junto à sociedade foi enfatizada, visando alertar sobre os direitos das crianças e adolescentes e a importância de respeitá-los.
Por fim, o vereador Luis Santos concluiu que o debate foi enriquecedor e necessário e destacou a importância de transformar as discussões em ações concretas. Ele reforçou a ideia de que é essencial garantir que os jovens estejam plenamente cientes de seus direitos, facilitando o acesso a oportunidades que lhes permitam desenvolver seu potencial sem compromisso de sua dignidade.
