Projetos Aprovados na Última Sessão
Na 34ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada em 11 de junho de 2026, diversos projetos relevantes foram aprovados, mostrando um compromisso com a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida da população. Entre as propostas, destacam-se a criação de um programa de atenção a pessoas com hidrocefalia, a fiscalização orientadora para atividades econômicas de baixo risco e a declaração de utilidade pública para a ASAC – Associação Sorocabana de Atividades para Deficientes Visuais.
Importância da Fiscalização Orientadora
O Projeto de Lei nº 555/2025, apresentado pelo vereador Cícero João, foi aprovado durante a segunda discussão. Este projeto visa implementar uma fiscalização orientadora, que tem como foco as relações de consumo em atividades econômicas de baixo risco. A ideia central é que antes de qualquer sanção, as empresas recebam orientações educativas para corrigir eventuais falhas. A proposta prevê uma “dupla visita”, onde a primeira fiscalização documenta irregularidades e dá um prazo para que a empresa se adeque, priorizando assim a educação e o cumprimento das normas.
A abordagem busca não apenas proteger o consumidor, mas também apoiar as micro e pequenas empresas, criando um ambiente mais favorável para o empreendedorismo, ao mesmo tempo em que assegura a conformidade com as leis de proteção ao consumidor.
Ação para a Inclusão de Deficientes Visuais
Outro ponto essencial da sessão foi a aprovação do Projeto de Lei nº 722/2025, que declara de utilidade pública a ASAC. Fundada em 1969, esta associação se dedica à habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência visual, oferecendo serviços diversos que fomentam a inclusão social. O projeto tem importância especial, pois reconhece a contribuição da entidade, permitindo assim acesso a benefícios que facilitem sua operação e expansão.
A Política Municipal de Apoio à Hidrocefalia
O Projeto de Lei nº 64/2026, de autoria do vereador Luis Santos, cria a Política Municipal de Apoio, Inclusão e Atenção Integral às Pessoas com Hidrocefalia. Essa política prevê ações voltadas para a inclusão social e a saúde de pessoas diagnosticadas com a condição, bem como de seus familiares, englobando atendimentos especializados, campanhas de conscientização e um cadastro municipal que servirá para otimizar políticas públicas em benefício desse grupo.
O projeto ainda institui um Dia Municipal de Conscientização sobre a Hidrocefalia, a ser celebrado em 4 de outubro, promovendo ações educativas e de inclusão durante essa data.
Benefícios da Prevenção do Diabetes
Foi ainda aprovado o Projeto de Lei nº 653/2025, que institui um programa voltado para a prevenção do diabetes e assistência a diabéticos. Este projeto, proposto pelo vereador Dylan Dantas, visa promover a educação sobre hábitos saudáveis e garantir acesso a tratamentos médicos e tecnologias necessárias para a gestão da doença. Um aspecto inovador é a autorização para que o município forneça sensores de monitoramento contínuo de glicose a pacientes com diabetes tipo 1, conforme critérios estabelecidos por um profissional de saúde.
A implementação deste programa é um passo significativo para melhorar a qualidade de vida de muitos diabéticos na cidade, contribuindo para a redução de complicações e internações, além de gerar economia ao sistema de saúde pública.
Distribuição de Fraldas Descartáveis
Durante a sessão, um assunto tratado foi a distribuição de fraldas descartáveis para famílias em situação vulnerável. O Projeto de Lei nº 116/2022, que estava apensado a outro projeto relacionado, trata da assistência a pais de crianças pequenas e a pessoas com deficiência. Os projetos visam garantir que famílias de baixa renda tenham acesso a este insumo essencial, promovendo dignidade e saúde aos mais necessitados.
As propostas, ainda em discussão, demonstraram a preocupação dos vereadores com o bem-estar da população em situações vulneráveis, buscando sempre ampliar o acesso a serviços básicos e necessários.
Iniciativas na Área de Trânsito
O vereador Roberto Freitas trouxe o Projeto de Lei nº 439/2025, que estabelece o Programa “Cidadão Amigo do Trânsito”. O projeto visa incentivar ações voluntárias de cidadãos que contribuem para a segurança e fluidez do trânsito na cidade. A proposta ainda busca criar um canal para sugestões e diretrizes que melhorem os serviços de transporte público e a segurança viária.
Cultura e Atividades Circenses na Cidade
Outro ponto em pauta foi o Projeto de Lei nº 593/2025, que altera a lei sobre políticas públicas para atividades circenses. A proposta prevê a gratuidade na cessão de espaços públicos para circos, exigindo contrapartidas sociais como a realização de espetáculos gratuitos voltados a crianças em vulnerabilidade social e eventos de arrecadação de alimentos para o Fundo Social de Solidariedade. Esta medida não só promove a cultura, mas também garante acessibilidade e inclusão.
Transparência e Prestação de Contas
A Câmara Municipal de Sorocaba demonstrou um compromisso contínuo com a transparência ao apresentar propostas que garantem a prestação de contas e o uso adequado dos recursos públicos. A divulgação das ações realizadas pela Câmara e a acessibilidade das informações à população são consideradas prioritárias, fortalecendo a confiança da comunidade nas instituições.
A Comunicação da Câmara com a População
Com o objetivo de aumentar a inclusão e o acesso à informação, vários canais de comunicação foram discutidos, incluindo a TV e a Rádio Câmara, assim como as redes sociais. Essas iniciativas garantem que a população esteja sempre informada sobre as atividades legislativas e permita uma participação mais ativa dos cidadãos nos processos democráticos.
