Novidades da Última Sessão
Na 3ª sessão extraordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada no dia 31 de março de 2026, sob a presidência do vereador Luís Santos (Republicanos), foram aprovados cinco projetos de lei importantes. Entre as principais questões abordadas estavam mudanças no nome da Zona Industrial 1, a regulamentação do patrocínio de eventos, a regularização de vias públicas, a ampliação de funções gratificadas e alterações na estrutura administrativa da Câmara.
Alteração do Nome da Zona Industrial 1
A proposta que recebeu maior destaque foi a alteração do nome da Zona Industrial 1, que passará a se chamar “Laelso Rodrigues”. A proposta foi aprovada em discussão única e é de autoria do Executivo. Essa mudança visa facilitar a localização para empresas, proporcionando um impulso logístico e melhor visibilidade para o setor industrial perante investidores.
Laelso Rodrigues, celebrado contabilista e empresário nascido em Sorocaba, teve uma importância fundamental no crescimento econômico desta região, tendo contribuído para a criação da Zona Industrial da cidade. Sua influência abrange diversas esferas, incluindo sua atuação na maçonaria e na cultura local, e sua morte em 2025 deixou um legado impactante.
Patrocínio de Eventos Públicos
Outro projeto de lei significativo aprovado foi o nº 253/2024, que regulamenta o apoio ou patrocínio de eventos públicos por pessoas jurídicas. Segundo a proposta, o patrocinador pode oferecer recursos financeiros ou apoio logístico, permitindo a associação da sua marca aos eventos. Este modelo também permite que a Prefeitura obtenha suporte para a realização de eventos sem custos adicionais.
A seleção para patrocínio será realizada com base em edital público, que irá estabelecer regras de participação, critérios de seleção, e informações sobre o evento. O Executivo ressalta que a proposta possibilitará mais eficiência na realização de eventos na cidade.
Regularização de Alinhamento de Vias
O Projeto de Lei nº 91/2026 também foi aprovado, visando a regularização do alinhamento de vias em loteamentos antigos, conhecidos por apresentarem conflitos com os planos viários tradicionais. A proposta busca corrigir pequenas faixas de terreno que foram ocupadas por edificações ao longo do tempo devido à falta de clareza nas legislações anteriores.
Com a legalização desses alinhamentos, a Câmara espera facilitar a aprovação de novos projetos na cidade, contribuindo para o desenvolvimento urbano adequado e a organização dos espaços públicos.
Expansão de Funções Gratificadas
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 126/2026, que propõe a ampliação de três funções gratificadas destinadas a agentes de contratação e pregoeiros na Secretaria da Administração. Essa mudança é necessária para adequar a estrutura administrativa às novas diretrizes da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que confere responsabilidades adicionais a esses profissionais.
Mudanças na Estrutura Administrativa
Além disso, o Projeto de Resolução nº 8/2026 também foi aprovado, promovendo alterações na estrutura organizacional da Câmara Municipal. A alteração inclui o aumento do número de cargos para Agente de Apoio Legislativo I e um adendo no cargo de Oficial de Comunicação, visando oferecer mais suporte nas atividades de vigilância e na operacionalização da nova frequência da Rádio Câmara.
Retirada de Projetos de Previdência Municipal
Dois projetos de lei, um relativo à reforma na previdência social dos servidores municipais e outro que visava a retenção de receitas para garantir o transporte coletivo, foram retirados da pauta. A retirada se deu após insatisfação gerada entre servidores e suas representações, que promoveram mobilizações em favor de um diálogo mais aberto e construtivo sobre as propostas.
As demais discussões sobre previdência e transporte coletivo continuam a ser pontos de debate significativo entre os vereadores, destacando a necessidade de abordar as preocupações dos trabalhadores e a importância da transparência nas decisões.
Apoio ao Transporte Público Coletivo
Por último, o projeto que previa a retenção de receitas para garantias em contratos de transporte coletivo também foi alertado e retirado. O Executivo propunha que certas receitas, como ICMS e IPVA, fossem vinculadas à prestação de serviços, mas a crítica surgiu pela falta de apoio a outras áreas que precisam de atendimento.
A discussão continua sobre o equilíbrio entre a necessidade de assegurar os serviços de transporte e garantir fundos adequados para saúde e educação na cidade.
Importância da Participação Cidadã
A sessão mostrou o comprometimento da Câmara em ouvir a população. Com as discussões amplas e a presença de familiares do homenageado e de representantes de sindicatos, a Câmara reafirma sua relevância como espaço de diálogo entre as autoridades e os cidadãos. O uso de mecanismos como consultas públicas e fóruns para participação social tem se tornado cada vez mais importante nas decisões legislativas.
Compromisso da Câmara com a Transparência
A transparência nas atividades da Câmara Municipal é um aspecto essencial para construir confiança entre a população sorocabana e seus representantes. As iniciativas de abertura de dados, a disponibilização de informações sobre patrocínios e contratos, além dos compromissos de prestação de contas, são vitais para o fortalecimento da imagem e credibilidade da Câmara. O acompanhamento das reuniões e legislações através de plataformas digitais e a promoção de um registro acessível são alguns dos pontos que demonstram este compromisso.
